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Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

25/10/2006 14:08

Nova decisão judicial obriga a Google Brasil Internet Ltda. a tomar imediatas providências para apagar uma página hospedada no saite Orkut e, também, para que preserve e forneça todos os dados capazes de identificar de quem partiu a criação do texto e perfil de uma jovem de Minas Gerais. Para o eventual descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00.

A novidade da decisão da Justiça brasileira é que ficou reconhecido que, entre os usuários do Orkut e as empresas Google, há uma relação de consumo.

A decisão do juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu pedido de uma jovem mineira, prejudicada com a criação de um falso perfil - com foto autêntica dela - disponibilizada no Orkut. Intimada a cumprir a decisão, a Google Brasil interpôs agravo de instrumento.

O recurso foi improvido por decisão da 10ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. Em objetivo voto, o desembargador Paulo Roberto Pereira da Silva inicialmente salienta que "estando configurada a atividade de prestação de serviços em relação à rede de relacionamentos denominada Orkut, a Google Brasil Internet Ltda., na qualidade de representante da Google Inc., neste país, é responsável pelo fornecimento dos dados capazes de identificar de quem partiu a criação de perfil falso de um de seus usuários, tudo nos termos do Código de Defesa do Consumidor".

A Google Brasil Internet Ltda. afirmara ser uma sociedade totalmente diversa da Google Inc. que seria a verdadeira responsável pelo saite do Orkut, não tendo aquela, qualquer responsabilidade sobre a criação do perfil falso da jovem e nem condições técnicas de prestar ao Juízo as informações pleiteadas e deferidas.

O desembargador Pereira da Silva, ao improver o recurso, traz alguns parâmetros que podem ser utilizadas em ações semelhantes:

1. No saite
http://pt.wikipedia.org/wiki/Orkut#Problemas_do_Orkut , verifica-se que o Orkut é uma rede social filiada ao Google, criada em 22 de janeiro de 2004, com o objetivo de ajudar seus membros a criar novas amizades e manter relacionamentos.

2. O Orkut é integrado ao sistema ´Google Accounts´. Nele, cada usuário, para fazer o acesso, deve estar cadastrado como um usuário da rede Google.

3. É público e notório que o Orkut configura uma prestação de serviços ao público, disponibilizada pela Google. Basta, para tanto, conferir o ´Estatuto de Serviços´ do Orkut, disponível no saite www.orkut.com. São cabíveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

4. Assim, a despeito de a Google Brasil Internet Ltda. ser, de fato, uma pessoa jurídica diversa da Google Inc., é fácil constatar que elas pertencem a um mesmo grupo econômico. A primeira é uma representante da grande empresa “GOOGLE” no Brasil.

5. Não se pode, pois, exigir do consumidor que acione a Google Inc. quando, no país, existe uma representante sua, a Google Brasill, a qual, aliás, vem respondendo às autoridades governamentais, como o Ministério Público Federal, sobre as diversas denúncias de crimes cometidos com a utilização do Orkut.

6. Não pode a representante da grande empresa no Brasil participar somente das glórias, não respondendo pelos problemas apresentados pela gigantesca rede de relacionamento.

O voto do relator foi acompanhado, na íntegra, pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Alberto Vilas Boas. (Proc. nº 1.0024.06.043.621 – 9 / 001).


Fonte - Espaço Vital Virtual - 25/10/06


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