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Fraude leva o TST a manter vínculo trabalhista do SBT com trabalhador contratado como pessoa jurídica

01/03/2007 06:01

A contratação de serviços, especialmente de caráter intelectual ou artístico, em que o trabalhador se constitui como pessoa jurídica (“PJ”) é admissível, desde que sua empresa seja regularmente formada. Muitas vezes, o expediente é usado pelo empregador para fraudar a legislação trabalhista, constituindo-se numa “roupagem de que se reveste o trabalhador, por induzimento da empresa, para poder ser contratado com a redução de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais”.

Com essas considerações, o ministro Ives Gandra Martins Filho, da 4ª Turma do TST, negou provimento a recurso de revista da TVSBT Canal 5, de Porto Alegre (RS), contra decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a emissora e Airton José Nedel, seu ex-gerente de programação.

O funcionário foi admitido em setembro de 1981 e desligou-se do SBT em outubro de 2003. Ao longo de mais de 20 anos, exerceu funções de técnico de manutenção de TV, supervisor técnico, coordenador técnico e gerente de programação. Segundo informou na reclamação trabalhista que moveu contra a empresa após o desligamento, em agosto de 2003 exigiram-lhe que constituísse uma empresa para continuar trabalhando no SBT, na qualidade de prestador de serviços.

Airton José constituiu, então, a Nedel Engenharia de Radiodifusão e Multimídia Ltda. Com a mudança, seu salário teve um implemento de aproximadamente 50%. Na reclamação, foram listados 19 pedidos, entre eles o reconhecimento da continuação da relação de emprego no período entre agosto e outubro de 2003, férias, periculosidade, insalubridade, horas extras e qüinqüênios.

A TV SBT, em sua defesa, afirmou que fora o próprio ex-gerente, “se louvando no sistema adotado pela grande maioria dos expoentes integrantes do meio artístico”, quem propôs a celebração do contrato entre duas empresas. “Não é um pobre trabalhador braçal, hipossuficiente, que teria sido enganado por sua empregadora, nem alguém que tivesse que se submeter à vontade de seu patrão, ante a impossibilidade de encontrar colocação similar à que ocupava”, disse a defesa da emissora na contestação.

A sentença da Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a manutenção do vínculo com base do princípio da primazia da realidade. O TRT da 4ª Região (RS) manteve a decisão.

O acórdão do TRT-RS chamou a atenção para o fato de que o contrato social de constituição da Nedel Engenharia de Radiodifusão e Multimídia Ltda. foi celebrado no dia 13 de agosto de 2003, e o próprio SBT afirma que a prestação de serviços teve início a partir de 1º de agosto daquele ano.

Segundo o julgado, os autos demonstram “a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica, já que constituída após o início da prestação de serviços e sem que se juntasse aos autos o contrato firmado para essa finalidade, o que deixa às claras a irregularidade da contratação.”

Fonte - (RR nº 554/2004-023-04-00.0 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).





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