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Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

06/03/2007 05:54

Empregada que sofre acidente de trabalho durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Esta foi a decisão que prevaleceu na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O tema mereceu amplo debate e o voto vencedor foi o emitido pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa. A empregada, de 45 anos de idade, foi admitida em agosto de 2002 para exercer a função de "cuidadora" na associação, com salário de R$ 300,00. Sua função era tomar conta de pacientes com transtornos psicológicos.

Em outubro de 2002, a empregada foi dispensada do emprego sem justa causa e, em março de 2003, ajuizou reclamação trabalhista. Na petição inicial contou que, em setembro de 2002, foi agarrada abruptamente pelo braço por uma das pacientes que apertou-lhe os pulsos durante cerca de 15 minutos. Ao mesmo tempo, teve que socorrer uma outra paciente ao lado, que estava caindo. As duas pacientes caíram em cima da empregada, vindo a lesionar-lhe o braço e a coluna vertebral. Segundo o relato, uma das pacientes tinha 95 quilos e a outra, 75.

Ainda segundo a inicial, apesar de ter contado seu infortúnio à representante da instituição, nenhuma providência foi tomada e esta ainda se recusou a emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). A perícia médica do INSS indicou que a paciente sofria de cervicolombalgia e artralgia no pulso direito, concedendo-lhe licença médica por quatro meses. Findo o prazo, a licença foi prorrogada por mais três meses. Portanto, a demissão ocorreu quando a empregada estava de licença. Na ação judicial, pediu reintegração ao emprego e pagamento dos salários relativos a todo o período de estabilidade acidentária.

A associação, em contestação, negou a ocorrência de acidente de trabalho e disse que sequer sabia que a reclamante estivera afastada por licença médica. Imputou à empregada a litigância de má-fé, pedindo sua condenação em multa. Afirmou, ainda, que a associação é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, e que a empregada estava agindo em conluio com o sindicato de classe. Por fim, argumentou que a empregada encontrava-se em contrato de experiência, não fazendo jus à garantia estabilitária. Pediu a improcedência da ação.

A sentença foi desfavorável à empregada. O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgou a ação improcedente por dois motivos: a incompatibilidade do contrato de experiência com a estabilidade pretendida e a conclusão do laudo pericial, que não apontou nexo de causalidade entre o fato narrado e a doença apresentada pela empregada.

Interposto recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), novamente a autora da ação não obteve sucesso. Segundo entendimento relatado no acórdão, a estabilidade do acidentado não se aplica ao empregado em contrato de experiência. A trabalhadora recorreu ao TST.

O processo chegou à Primeira Turma do TST, provocando amplos debates e a tese vencedora, que deu ganho de causa à empregada, foi defendida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa. Segundo o ministro, se o acidente de trabalho tivesse ocorrido no curso de contrato a prazo determinado típico, sua extinção coincidiria com o término do período de afastamento para gozo do benefício previdenciário. "Mas em se tratando do contrato de experiência - contrato a termo atípico, considerado o ânimo de permanência da relação jurídica que o distingue dos demais - afigura-se inafastável a conclusão de que a intercorrência do acidente atrai a incidência do disposto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e dá azo ao reconhecimento do direito à estabilidade ali prevista", explicou.

Lelio Bentes justificou seu voto, ainda, no argumento de que "a vocação natural do contrato de experiência é converter-se em contrato a prazo indeterminado, tanto que a conversão se dará naturalmente, desde que as partes não se manifestem em sentido contrário, justificando-se plenamente a incidência da proteção legal em favor do empregado acidentado, principalmente em se considerando a responsabilidade objetiva do empregador, a quem incumbia zelar pela segurança e higiene do meio ambiente do trabalho".

A instituição foi condenada a pagar à empregada o valor correspondente aos salários e consectários devidos no período de 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário. (RR-377/2003-008-03-00.4)



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