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Desembargadora gaúcha nega penhora on line porque se trata de “medida excepcional”

08/03/2007 11:25

A penhora on line - apesar de prevista na alteração feita pela Lei nº 11.382/2006 - ainda não é coisa tranqüila na Justiça estadual do RS. Decisão da desembargadora Naele Piazzetta, da 12ª Câmara Cível do TJRS, negou seguimento a um agravo de instrumento interposto por R. M. S. da R. Ela é autora de uma ação de execução (R$ 10.990,36), que tramita desde julho de 2005, contra Paulo Vianei Goulart, na comarca de Parobé (RS).

Ali a credora requereu a penhora on line em contas bancárias do devedor - diligência a ser feita pelo sistema Bacen Jud. O pedido foi indeferido. O credor agravou no TJRS, sustentando que "a penhora deve seguir o rol do artigo 655 do CPC, recaindo preferencialmente sobre dinheiro, sendo viável o bloqueio de valores diretamente em eventuais contas-correntes mantidas pelo executado".

A relatora negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão atacada. "A penhora on line é medida excepcional, somente cabível quando esgotadas as diligências para localização de bens do devedor capazes de satisfazer a pretensão do credor, conforme o entendimento já adotado por esta 12ª Câmara" - afirma a julgadora.

Ela também refere que "ao concreto não há qualquer comprovação de que a credora tenha sequer diligenciado na localização de bens passíveis de constrição e, assim, não restando caracterizado o esgotamento das diligências no caso em tela, descabe o deferimento da penhora on line neste momento".

A decisão refere também a "reiterada jurisprudência desta Corte" e faz referência a três precedentes. Os advogados Magda Susel Konrath e Ocirio Pires Cerveira atuam em nome da credora; e Diana Ruth Dienstmann na defesa do executado. (Proc. nº 700185888550).



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