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Isenção de Cofins Supremo mantém decisão que beneficia sociedades civis

05/08/2007 06:38

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (2/8), a isenção de Cofins às sociedades civis. Por 6 votos a 4, a Corte rejeitou Agravo Regimental apresentado pela União contra decisão do ministro aposentado Carlos Velloso, a favor da isenção. A liminar é de fevereiro de 2004.

Na ocasião, o ministro ratificou decisão do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o STJ, a isenção concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis não poderia ser revogada por Lei Ordinária, no caso, a Lei 9.430/96.

Para a União, o STJ teria violado o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1. De acordo com a União, o STF teria declarado que a LC 70/91, apesar de formalmente complementar, é materialmente ordinária.

A União ressaltou, ainda, que o voto do relator da ADC 1, o ministro aposentado Moreira Alves, expôs esse conceito como fundamento determinante e não como obter dictum [comentário do juiz, como mera ilustração, sobre uma matéria que não é central no processo]. Dessa forma, a decisão deveria possuir efeito vinculante.

Já haviam votado para rejeitar o Agravo, além do relator, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Para o ministro Carlos Velloso, na decisão dada na ADC 1 não se lê que a LC 70/91 é Lei Complementar simplesmente sob o ponto de vista formal ou que ela seria materialmente lei ordinária. “No que me concerne, fundamento ou obter dictum não integram dispositivo da decisão”, disse na ocasião o ministro.

Voto-vista

O recurso retornou à pauta na sessão de quinta-feira (2/8), com voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ele frisou que a leitura do acórdão da ADC 1 permite afirmar que a questão da natureza jurídica da LC 70 foi expressamente tratada nos votos dos ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Sidney Sanches (aposentados).

Não se pode deixar de admitir que a decisão na ADC 1 foi enfática ao reconhecer, como um de seus fundamentos determinantes, o fato de que não se exige Lei Complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições previstas no texto constitucional, disse Gilmar Mendes.

Para ele, é lógico então afirmar que a Lei Complementar 70/97 é materialmente uma lei ordinária, muito embora seja formalmente uma lei complementar. Segundo Gilmar Mendes, não pode prevalecer o argumento de que tal assertiva não constitui fundamento determinante, mas apenas complementação ou obter dictum ao fundamento principal.

O ministro votou pela concessão do agravo e da liminar na Reclamação. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello.

Os ministros Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie acompanharam o voto do relator. Assim, por 6 votos a 4, o Plenário rejeitou o Agravo.

RCL 2.475

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007


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