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Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

24/08/2007 08:01

Independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de 10% prevista no CPC (artigo 475-J). A decisão é do STJ, onde o tema chegou pela primeira vez e foi julgado na 3ª Turma.

Os ministros determinaram que o termo inicial dos 15 dias previstos na lei deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo, independentemente de nova intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação.

“O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o relator, ministro Gomes de Barros em seu voto. E segue: “se, por desleixo, o advogado omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele (o advogado) deve responder por tal prejuízo”.

A Lei nº 11.232/2005 reformou o processo de execução, simplificando o seu procedimento, na busca de maior agilidade. O julgado da 3ª Turma do STJ salienta que a reforma no CPC teve como objetivo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória: "foi imposto ao devedor o ônus de tomar a iniciativa e cumprir a sentença rapidamente e de forma voluntária".

No recurso em discussão, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia (CEEE-D), do RS, pretendia a reforma de uma decisão do TJ gaúcho que confirmou a aplicação da multa de 10%, prevista no CPC, sobre o total devido a um grupo de agricultores em uma ação de cobrança. Moradores do Município de Canguçu (RS) cobravam valores gastos para implantar uma rede de distribuição de energia nas áreas rurais em que se localizam seus imóveis.

Depois de julgada a ação de cobrança, o valor devido pela empresa foi calculado em R$ 32.236,00. A guia para pagamento foi recebida pela CEEE-D em 22 de agosto de 2006. O pagamento ocorreu 17 dias após a ciência do valor a que foi condenada, portanto dois dias após o prazo estabelecido pela lei.

A aplicação dessa multa - deferida pelo juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da comarca de Canguçu (RS) - foi contestada pela CEEE, primeiramente no TJRS, via agravo de instrumento. O recurso da CEEE-D foi fulminado pelos desembargadores Iris Helena Nogueira, Odoné Sanguiné e Tasso Caubi Delabary.

Usando doutrina de José Maria Rosa Tesheiner, o colegiado decidiu que "a incidência da multa é incondicionada, não se tratando, no caso de astreinte, ou seja, de multa para coagir o devedor, mas de pena, à semelhança da multa contratual". Assim, sendo líquido o valor da condenação, ou apurável mediante cálculo, o prazo para pagamento voluntário começa a correr do trânsito em julgado da condenação.

Em face do insucesso, a CEEE-D recorreu ao STJ, alegando dissídio jurisprudencial em relação às decisões do TJ do Rio de Janeiro. A decisão da 3ª Turma do STJ serve, agora, de paradigma para os demais tribunais.

(REsp nº 954859).


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