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STJ nega isenção de juros sobre capital

24/09/2007 10:13

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em seu primeiro julgamento sobre o tema, entendeu que as empresas devem pagar PIS e Cofins na distribuição de juros sobre capital. A decisão é da primeira turma da corte. O entendimento frustra a tese de advogados segundo a qual os juros sobre o capital próprio teriam natureza jurídica de dividendos - e portanto, não seriam tributados.

O juro sobre capital próprio é uma espécie de remuneração a quotistas ou acionistas de uma empresa, em razão do capital investido no empreendimento. Segundo defendem tributaristas, as legislações do PIS e da Cofins - respectivamente a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003 - excluem da base de cálculo das contribuições lucros e dividendos.

A coordenadora da representação judicial da Fazenda Nacional no STJ, procuradora Adriana Nogueira Tigre Coutinho, afirma que dividendos e juros sobre capital próprio não se confundem, são institutos diferentes. Adriana defende que, a partir do momento em que o investidor é beneficiário de juros, ele tem receita, acréscimo. E como a legislação não faz qualquer exclusão à incidência de PIS e Cofins sobre esses juros, afirma a procuradora, a contribuições devem ser pagas.

A tese que chegou ao STJ foi também a de que juros e dividendos teriam a mesma natureza jurídica. A primeira turma, ao julgar a questão, porém, entendeu que tratam-se de institutos diversos, com natureza jurídica próprias e regulações específicas. Para a turma, juros sobre capital próprio se caracterizam como receita financeira, e não como lucro ou dividendos.

De acordo com a decisão, dividendos têm previsão na Lei nº 6.404, de 1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, e estão condicionados ao desempenho da empresa em seu respectivo exercício social. Já os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei nº 9.249, de 1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica. Para a turma, as leis do PIS e da Cofins não excluem expressamente a incidência das contribuições sobre juros de capital próprio. Por este motivo, não ser possível tributar por analogia.

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS
Zínia Baeta


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