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Não cabe ação revisional em contratos de built-to-suit

17/10/2007 10:07

Não cabe ação revisional para os contratos de built-to-suit. O entendimento é da primeira instância paulista e abre importante precedente para esse tipo de operação. "Apesar de ser uma decisão de primeira instância, é importante porque não havia nenhuma decisão sobre o tema", afirma o advogado que representou a empresa WTorre nesse processo.

Nas operações de built-to-suit, um empreendedor imobiliário constrói uma unidade industrial ou comercial com as características próprias indicadas pela contratante que usará o imóvel por um longo período. "Não é um contrato de aluguel, trata-se de um contrato atípico, por isso, não cabe a ação revisional", argumenta o advogado da empresa.

O contrato previa, entre outras coisas, que não é possível a rescisão no prazo inicial e que não pode haver alteração no valor do aluguel. "Não pode ocorrer mudança no valor do aluguel, apenas reajustes", explica. Com o intuito de rever essa cláusula contratual, a Miralta entrou com uma ação na Justiça. "O juiz julgou improcedente a ação", comenta o advogado.

Impacto Diferentemente dos contratos de locação normal, esse tipo de contrato não prevê nenhuma revisão para evitar que ocorra a chamada insegurança jurídica. Trata-se de um contrato atípico, em que é feito um investimento para atender à uma demanda específica, não é um contrato simples de locação. Cerca de R$ 1 bilhão dos certificados de recebíveis imobiliários têm lastro em contratos de built-to-suit. E muitos investidores são estrangeiros que ficam inseguros com a possibilidade dos contratos serem revistos e o investimento não ter o retorno projetado. "Essa decisão é muito importante porque há muita dúvida no mercado sobre o tema e se tivesse sido oposto poderia causar uma grande insegurança jurídica", finaliza.

Fonte - (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Gilmara Santos)





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