string(25) "noticias-artigos/leitura/"

Falecimento altera prazo de prescrição na Justiça do Trabalho

18/10/2007 07:33

A prescrição do direito trabalhista é de dois anos a partir da demissão, mas se a demanda for ajuizada não em função do fim do contrato de trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST rejeitou recurso em que uma empresa buscava reverter decisão em que fora condenada ao pagamento de suplementação de aposentadoria.

A Companhia de Transmissão de Elétrica Paulista apelou ao TST contra o entendimento do TRT da 2ª Região (São Paulo) que decidiu aplicar o prazo de cinco anos a partir da data do falecimento de um ex-empregado para acolher pedido em ação movida pelos familiares, e manteve sentença que determinava o pagamento da suplementação de pensão (parcelas vencidas e a vencer) em 100% do valor recebido pelo aposentado. A empresa alegou que a demanda trabalhista estaria prejudicada pela prescrição bienal.

A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se contrariamente a essa tese, destacando que a aplicação do prazo de dois anos previsto no artigo 7º da Constituição Federal é restrita às hipóteses em que a parcela pleiteada tem por fundamento a extinção do contrato do trabalho.

No caso em análise, o prazo foi contado a partir da morte do ex-empregado, pois este é o fundamento da ação – e não a extinção do contrato. Nestes termos, concluiu a 3ª Turma, aplica-se a prescrição total qüinqüenal prevista na primeira parte do artigo 7º da Constituição.

No mérito da questão, a ministra também rejeitou as alegações da empresa e manteve a decisão do TRT, garantindo o direito da pensionista receber o mesmo valor que o ex-empregado vinha recebendo quando de seu falecimento. Quanto à questão levantada no recurso sobre atualização monetária do benefício, a ministra esclareceu que a Súmula nº 381 do TST consagra o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção.

Para finalizar, deu provimento ao recurso apenas para determinar que a atualização monetária, devida apenas quando o pagamento ultrapassar a data-limite estipulada pela CLT, deve ser feita com base no índice do mês subseqüente ao que teria sido trabalhado.

(RR nº 997/2002-018-02-85.8 - com informações do TST).

Fonte - Espaço Vital



voltar
© 2015 Resina&Marcon - Todos os direitos reservados. Design by Carol Borges