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Exclusão do Simples Nacional, ainda que por opção, deve ser comunicada à RFB

23/01/2008 04:32

As empresas enquadradas no Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário de 2007 e que ultrapassarem o limite receita bruta anual ou incorreram em qualquer das situações que impedem a permanência no regime deverão comunicar sua exclusão até o último dia útil de janeiro/2008, ou seja, 31-1-2008.

Examinamos a seguir as hipóteses de exclusão do Regime, seus efeitos e o prazo para a comunicação obrigatória.

1. FORMALIZAÇÃO DA SAÍDA DO SIMPLES NACIONAL
A saída do Regime Especial Unificado, seja de forma opcional ou obrigatória, deverá ser efetuada através de comunicação de exclusão diretamente no portal do Simples Nacional na internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

2. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO
A falta de comunicação, quando obrigatória, nos prazos determinados sujeitará a ME e a EPP a multa correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior a R$ 500,00 e sem direito a redução.

3. EXCLUSÃO OPCIONAL
A ME ou a EPP que não tiver mais interesse em permanecer no Simples Nacional poderá retirar-se do Regime, a qualquer momento, desde que efetue, obrigatoriamente, comunicação à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.1. EFEITOS DA EXCLUSÃO OPCIONAL
Regra geral, a exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional, por opção, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente à sua comunicação. Todavia, se a ME ou a EPP, excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão terão início nesse mesmo ano-calendário.

4. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA
A ME ou a EPP estará obrigada a retirar-se do Simples Nacional, mediante comunicação à RFB, quando incorrer nas hipóteses de vedação previstas na legislação para ingresso ou permanência no Regime Especial.
No quadro a seguir, descrevemos as hipóteses para exclusão obrigatória do Simples Nacional, seus efeitos e o prazo para a comunicação obrigatória:

HIPÓTESES DE SAÍDA OBRIGATÓRIA

EFEITOS

PRAZO PARA COMUNICAÇÃO

Apuração, no ano-calendário imediatamente anterior, de receita bruta superior a R$ 2.400.000,00.

A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso.

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.

Valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade supera o limite proporcional de R$ 200.000,00, multiplicado pelo número de meses desse período, considerada a fração de mês como um mês inteiro

ou

Distrito Federal, Estados e seus respectivos Municípios adotaram sublimites e a receita bruta apurada durante o ano-calendário de início de atividade ultrapassa o limite de R$ 100.000,00 ou R$ 150.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses desse período, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, ficando o estabelecimento da ME ou EPP neles localizado impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional.

Retroativamente ao início de suas atividades

ou

A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, se a ME ou a EPP no ano de início de atividade não ultrapassar em mais de 20% os respectivos limites proporcionais.

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao de início de atividades.

Exercício das seguintes atividades econômicas:

A partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da hipótese de vedação.

• instituição financeira e equiparada, seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

factoring;

• serviço de comunicação;

• serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

• geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

• importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

A partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência da hipótese de vedação.

• importação de combustíveis;

• produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

• atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como prestação de serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

• cessão ou locação de mão-de-obra;

. consultoria;

• loteamento e incorporação de imóveis.

Participação no capital de outra pessoa jurídica ou que possua participação de outra pessoa jurídica em seu capital. (*)

Titular ou sócio participando com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/2006, e a receita bruta global superior ao
limite de R$ 2.400.000,00, ou limite proporcional. (*)

Empresa cujo capital participa pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC123/2006 e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00, ou limite proporcional.

Empresa cujo capital participa entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Transformação em sociedades por ações ou sociedade cooperativa, exceto de consumo.

Transformação em filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00, ou limite proporcional.

Sócio domiciliado no exterior ou sócio que seja entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Empresa seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

Débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa

A partir do ano-calendário
subseqüente ao da ciência
da exclusão, observado o
disposto no subitem 5.1

Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das hipóteses de vedação.

(*) A participação no capital de outra pessoa jurídica, nestes casos, não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

5. EXCLUSÃO DE OFÍCIO
A ME ou a EPP será excluída de ofício quando deixar de efetuar a comunicação obrigatória da sua exclusão ou quando praticar atos contrários às normas para permanência ou ingresso no Simples Nacional.
No quadro a seguir descrevemos as hipóteses da exclusão de ofício e os seus respectivos efeitos:

HIPÓTESES

EFEITOS

Falta de comunicação de exclusão obrigatória, conforme as hipóteses mencionadas no item 4.

A partir do período previsto para os efeitos da comunicação obrigatória, conforme item 4.

Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa injustificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não-fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 anos-calendário seguintes. Este prazo será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.(**)

Oferecimento de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

A partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 anos-calendário seguintes. Este prazo será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.(**)

Constituição da empresa por interpostas pessoas.

Constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006.

ME ou a EPP declarada inapta, na forma dos artigos 81 e 82 da Lei 9.430/96, e alterações posteriores.

Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

Falta de escrituração do livro-caixa ou não permissão para identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

Constatação durante o ano-calendário das seguintes ocorrências:
• valor das despesas pagas superior a 20% do valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; ou
• valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

Falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, conforme as operações e prestações que realizar, inclusive os por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde estiver localizado o estabelecimento.

Omissão da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

Constatação que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas na legislação, quando do ingresso no Simples Nacional.

A partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional.

Constatação de declaração inverídica, por ocasião da opção ao Simples Nacional, prestada nas seguintes hipóteses:
• quanto ao não-enquadramento nas vedações previstas na legislação; ou
• quanto ao exercício de atividades permitidas, no caso de atividade econômica cuja CNAE seja considerada ambígua.

(**) Não se considera período de atividade aquele em que tenha sido solicitada a suspensão voluntária perante o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

5.1. DÉBITOS COM O INSS E AS FAZENDAS PÚBLICAS
A empresa que possuir débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão.
Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da exclusão.
Todavia, será permitida a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 dias contado a partir da ciência da exclusão.

5.2. PROCEDIMENTOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO
A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional é competência da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
O ente federativo que promover a exclusão de ofício expedirá o termo de exclusão do Simples Nacional, mediante registro no Portal do Simples Nacional na internet, no endereço http://www.fazenda.gov.br, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro.
A ME ou a EPP receberá ciência do termo pelo ente federativo que promover a exclusão, segundo a sua respectiva legislação.

5.2.1. Contestação da Exclusão de Ofício
O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

6. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS EXCLUSÃO
A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional estará sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Para este efeito e na hipótese de excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividades, a ME ou a EPP desenquadrada do Simples Nacional ou impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma desse regime, ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

6.1. EXCESSO EM RELAÇÃO AOS SUBLIMITES
O excesso de receita bruta em relação ao sublimite adotado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não implica a exclusão do Simples Nacional, mas impede o recolhimento dos tributos estaduais e municipais nesse Regime, limitando-se esse impedimento aos estabelecimentos localizados nesses entes federativos.
A ME ou a EPP que ingressar no Simples Nacional estando impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma desse regime, em função da adoção de sublimite por ente federativo, e mesmo assim o fizer, o estabelecimento localizado na jurisdição desse ente ficará sujeito ao pagamento da totalidade ou diferença desses impostos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, retroativamente à data dos efeitos de sua opção.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Informativo 50/2006); Lei Complementar 127, de 14-8-2007 (Fascículo 33/2007); Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007 (Fascículo 22/2007); Resolução 10 CGSN, de 28-6-2007 (Fascículo 27/2007); Resolução 15 CGSN, de 23-7-2007 (Fascículo 30/2007); Resolução 20 CGSN, de 15-8-2007 (Fascículo 33 e 34/2007); Resolução 23 CGSN, de 13-11-2007 (Fascículo 46/2007).

Fonte - http://www.coad.com.br/news_trib/?codigo=czo0OiI0NzIyIjs=


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