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Justiça cobra danos morais por utilização indevida de marca

29/02/2008 06:23

A empresa Globalvest Asset Management do Brasil e a Latinvest Mangement Company obtiveram relevante precedente para as disputas por marca. Os desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos, condenaram a Globalinvest Gestão Financeira a pagar indenização por danos morais à Globalvest, em decorrência de uso indevido de marca.

Na decisão, o desembargador relator Ruy Muggiati disse ser evidente que as titulares da marca Globalvest sofreram danos que abalaram sua imagem por causa do uso de marca semelhante. "O dano restou evidenciado em virtude da concorrência desleal, da dificuldade dos consumidores identificarem os serviços e da captação indevida de clientes, da ofensa ao bom nome e imagem da empresa", declarou.

Para o relator, a culpa se caracterizou porque a Globalinvest não tomou os devidos cuidados ao registrar seus atos constitutivos e, depois que tomou conhecimento da outra marca, "não receou em tirar proveito". A Globalinvest registrou sua marca na Junta Comercial em 1999, e tem registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 1994.

O valor fixado pelo TJ-PR para os danos morais é de R$ 3 mil, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do julgamento, ocorrido na última terça-feira. A condenação abre precedente na área de propriedade industrial.

Geralmente, o valor de indenização por danos morais são arbitrados pelo juiz, como no caso da Globalvest contra Globalinvest. Segundo o desembargador Muggiati, a fixação desse valor deve levar em conta o gravame sofrido pela vítima, a extensão do dano, o grau de culpa, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição sócio-econômica dos envolvidos.

Outras penas
A decisão impõe ainda que a Globalinvest não use mais a marca, não utilize mais o domínio da marca na internet (www.globalinvest.com.br) e , que, em 15 dias, promova a alteração de sua razão social na Junta Comercial, sob pena de multa diária de R$ 500.

A Globalvest entrou com a ação em 2004. "Pedimos a indenização, além da abstenção do uso da marca, porque a utilização da marca Globalinvest causou danos à Globalvest por conta de confusão. Por exemplo, correspondências e e-mails essenciais eram encaminhados para a empresa errada", comenta Pimenta, advogado da autora.

Uso da marca
O advogado pediu a abstenção do uso da marca Globalinvest pelo fato delas serem muito semelhantes. "A Lei de Propriedade Industrial proíbe a convivência no mercado de marcas semelhantes", alega Pimenta.

Na decisão, o desembargador relator lembrou que há jurisprudência no sentido de que duas marcas semelhantes podem conviver harmonicamente, contanto que não exista afinidade entre os serviços prestados - o que não é o caso - e nem haja a possibilidade de confusão entre os consumidores. "A marca que distingue os serviços de uma e de outra empresa é praticamente idêntica. Na grafia, o que diferencia é a presença da sílaba "in", já na fonética a pronúncia é praticamente a mesma, pois o prefixo "in" produz som nasalado que praticamente desaparece quando da pronúncia", disse Muggiati.

Fonte - Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 17- (Laura Ignacio)


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