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Mensagens de e-mail servem de prova para demissão por justa causa

29/02/2008 12:09

O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que têm cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo empregador - titular do poder diretivo e proprietário dos equipamentos e sistemas operados - ao empregado, para uso profissional.

Este é o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que confirmou sentença da lavra do juiz Cristiano Siqueira de Abreu Lima, em ação de uma atendente trelefonista. A trabalhadora recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de impugnar a dispensa por justa causa que lhe foi imputada pela empresa em que trabalhava. A alegação era de que a empresa teria usado cópias de e-mails para justificar a dispensa, procedimento que, na visão dela, seria proibido pela Constituição Federal.

Segundo o relator do processo, juiz Ricardo Alencar Machado, as mensagens juntadas aos autos evidenciam que a atendente, de forma reiterada, descumpria ordens gerais da empresa - inclusive quanto ao uso do e-mail corporativo para fins pessoais, que era proíbido -, trabalhava com extrema desídia e desrespeitava os clientes da empresa. "Procedimentos que justificam a aplicação da pena de demissão motivada - a justa causa", ressaltou.

Para o magistrado, o e-mail corporativo não é um benefício contratual indireto. Portanto não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho.

Fonte - JORNAL DO COMMERCIO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS


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