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Principais pontos da reforma tributária

03/03/2008 05:59

Após um ano e meio de discussões e de uma série de anúncios não confirmados de envio ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, entrega nesta quinta-feira, 27, finalmente, a proposta do governo de reforma tributária. Esta é a segunda tentativa do governo Lula de mudar a estrutura do sistema tributário nacional.

Veja os principais pontos da reforma tributária:

IMPOSTO DE RENDA: O governo anunciou que na semana que vem apresentará as propostas do governo para alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física. Haverá mudanças nas alíquotas, que ainda não estão definidas. Segundo o governo, as mudanças beneficiariam uma parte da população de renda mais baixa.

CESTA BÁSICA: O governo promete novas desonerações da cesta básica. Além dos produtos já isentos, o óleo de cozinha, o pão e o açúcar seriam desonerados do novo IVA federal.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: Em 90 dias, após a aprovação da reforma tributária, o governo enviará ao Congresso projeto reduzindo a contribuição previdenciária dos empregadores, de 20% para 14%, em seis anos.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Para driblar a resistência dos governadores e prefeitos, o governo se comprometeu a repassar parte da arrecadação, chegando a R$ 14 bilhões em 2016, para estados e municípios.

IVA: Extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação. Essas contribuições serão substituídas pelo Imposto sobre o Valor Agregado federal (IVA-F).

CSLL: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro.

IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será mantido por ser importante para a política industrial brasileira.

NOVO ICMS: Será definido um novo ICMS, com uma legislação nacional e alíquotas definidas pelo Senado.

ISS: O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido.

GUERRA FISCAL: a proposta prevê a redução progressiva da alíquota cobrada no Estado de origem do ICMS. O processo se iniciaria no segundo ano da aprovação da emenda constitucional e terminaria no oitavo ano após a promulgação da emenda com a criação do novo ICMS.

1. Será mantida uma alíquota de 2% do ICMS no Estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração. Alguns Estados produtores se sentiram ameaçados em perder a totalidade da arrecadação.

2. Para evitar que alguns Estados tenham perdas com as mudanças, o governo irá propor a criação do Fundo de Equalização de Receitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida.

3. Estados que concederem novos benefícios fiscais vão deixar de receber transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER), que está sendo criado, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que está sendo criado com a reforma tributária para ajudar no crescimento econômico das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

4. Fundo de Participação dos Estados e Municípios passa a ter nova base de cálculo. Atualmente, correspondem a uma parcela do Imposto de Renda e do IPI. Pela proposta, passariam a ser calculados sobre uma ampla base de tributos que deixaria de forma apenas a contribuição previdenciária e tributos de natureza regulatória.

Fonte - ESTADÃO.COM.BR - POLÍTICA
(Com Nélia Marquez, da Agência Estado)




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