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Tribunal penhora cotas de empresas para saldar dívida

09/06/2008 11:10

Apesar de ser uma decisão atípica na Justiça trabalhista, uma sócia da Construtora Minas Sul S.A. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) a ter penhoradas suas cotas em três outras empresas das quais participa para pagar uma execução trabalhista no valor de R$ 70 mil. Uma das empresas que deve ter as cotas penhoradas, segundo a decisão, é a CMS Construtora, de Belo Horizonte (MG). Cabe recurso.

O TRT mineiro entendeu que, não sendo encontrados outros bens, é possível a penhora de cotas de participação societária da executada em outras empresas, ainda mais se todas tentativas anteriores de execução tiverem sido frustradas. A execução, no caso, vinha se arrastando desde 2006, segundo a Justiça, pela dificuldade de se encontrar bens à penhora que pudessem ser executados.

Segundo a advogada da empresa, a penhora de cotas sociais de outra empresa que não a executada tem sido novidade na Justiça trabalhista. Já na Justiça cível, existem alguns casos quando esgotadas outras formas de execução e que já chegaram até ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmando a execução.

A penhora de cotas sociais está prevista como a sexta possibilidade na ordem preferencial de penhora elencada pelo Código de Processo Civil (CPC). Primeiro os juízes devem tentar satisfazer a dívida com o credor por dinheiro, venda de veículos, bens móveis em geral e outros. "O fato está dentro da legalidade desde que todas as outras possibilidades tenham sido tentadas para satisfazer o crédito, já que esta penhora pode gerar a descapitalização da pessoa jurídica ou até mesmo sua dissolução", diz a advogada.

Para evitar que as cotas sociais sejam penhoradas, a advogada explica que as empresas podem optar por anexar no contrato social uma cláusula explícita de impenhorabilidade das cotas. Isso porque, o artigo 649, inciso I, do Código de Processo Civil, declara serem absolutamente impenhoráveis os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Porém, mesmo com a cláusula, ainda há o risco de que o Judiciário não aceite a argumentação, de acordo com ela. "Já há decisões no Superior Tribunal de Justiça em que prevaleceu o princípio de ordem pública, segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens."

Já em caso de liquidação da cota, os outros sócios têm prioridade para suprir o valor, de acordo com as normas do Código de Processo Civil.

Segundo o advogado Mariano Carvalho Morales, do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, a melhor solução é tentar um acordo caso para evitar que haja a execuções das cotas em outras empresas. "A sócia também pode nomear outro bem para a execução se for o caso, a execução de cotas só pode ser admitida se todas as outras hipóteses estiverem esgotadas", diz.

Na decisão, o juiz Fernando Viegas Peixoto entendeu que deveriam ser penhoradas as cotas das empresas até o limite do crédito trabalhista devido, já que não havia outra alternativa para quitar a dívida trabalhista. "A tentativa de bloqueio de créditos dos sócios executados apenas alcançou valores irrisórios, que não garantem a execução, assim como não se obteve êxito na penhora da motocicleta e do bem indicado."

Para o juiz "mostra-se mais coerente, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, a determinação de incidência da penhora sobre referidas quotas de participação societária nas empresas. E, caso frustre também essa tentativa, a penhora deverá alcançar os bens e/ou direitos declarados em conjunto com o esposo".

A empresa foi condenada a indenizar um ex-empregado em R$ 70 mil por danos morais e materiais, além de arcar com tratamento médico e hospitalar por conta de um acidente de trabalho. Segundo o processo, o pedreiro descarregava caminhões de cimentos quando sentiu dores fortes e apresentou hérnia de disco lombar, o que, segundo a perícia, foi considerado como acidente de trabalho.

Fonte : AASP  por Adriana Aguiar


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