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Juízes e credores começam a usar as novas regras da execução cível

07/08/2008 06:06

Dois anos após a edição da Lei nº 11.382, que alterou as regras das execuções cíveis no país, credores começam a ver vantagens em alguns dos instrumentos criados por ela para agilizar os processos na Justiça e fazer com que eles recebam efetivamente o que já foi garantido em decisões da Justiça - evitando a aplicação da máxima "ganhou mas não levou" diante da contumaz demora na execução dos créditos. Somente agora credores ensaiam o uso dos novos instrumentos, que surgiram como alternativa ao leilão judicial, até então a única forma de garantir a quitação de débitos, mas conhecido por ser um procedimento lento, burocrático e suscetível a inúmeros recursos de devedores para protelar o pagamento de dívidas.

A Lei nº 11.382 estabeleceu duas novas possibilidades de satisfação de créditos em processos de execução cíveis: a chamada "adjudicação antecipada", ou seja, a aplicação prática da decisão judicial que permite a apropriação dos bens penhorados do devedor pelo credor antes da realização do leilão judicial, e a "alienação particular", que dá a quem executa a dívida o direito de leiloar bens por conta própria.

Os dois novos mecanismos já aceleram os processos de execução de dívidas na Justiça. "A tomada antecipada dos bens reduz o tempo dos processos em, no mínimo, três meses", diz o juiz Airton Pinheiro de Castro, assessor da corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mas, apesar de diminuir o tempo dos processos de execução, a antecipação da tomada dos bens penhorados não tem atraído tanto os credores. "Ficar com um bem de difícil venda no ativo pode engessar um pouco as empresas, devido à falta de liquidez", diz Maria Helena Bragaglia. Na Justiça de São Paulo, a adjudicação antecipada, prevista no artigo 685-A inserido pela Lei nº 11.382 no Código de Processo Civil, é a forma escolhida pelos credores para satisfazer dívidas em 10% dos processos de execução, segundo o juiz Pinheiro de Castro.

Na opinião do juiz Alexandre Santiago, da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, em Minas Gerais, o motivo para a pouca utilização da adjudicação antecipada é simples: "Os credores ainda preferem esperar que o bem vá a leilão por duas vezes, já que a lei permite que se arremate o bem por valor inferior ao da avaliação no segundo leilão", explica. Dessa forma, o credor, além de ficar com o bem, ainda mantém um saldo maior da dívida a receber. "Mas isso arrasta os processos indefinidamente", diz o juiz.

Já a alienação particular tem sido usada com mais freqüência pelos credores, embora também de forma tímida. A possibilidade foi aberta pelo artigo 685-C inserido no Código de Processo Civil pela lei de 2006. Diferentemente do leilão judicial, a venda por iniciativa do credor significa melhor publicidade e menos demora. Isso porque a venda feita pela Justiça no leilão judicial segue regras minuciosas - como publicações consecutivas dos editais de cada leilão em intervalos fixos de tempo, por exemplo. "O descumprimento de qualquer detalhe é motivo para o executado contestar e postergar o processo", diz o juiz Wauner Machado, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, que já autorizou três adjudicações e uma alienação particular nos últimos seis meses. Segundo o juiz Jaubert Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, a vantagem do leilão particular é que ele não é passível de questionamentos, a não ser em relação à decisão que autorizou o procedimento.

O benefício já foi percebido por uma empresa do setor têxtil de São Paulo, que resolveu vender, por conta própria, a casa de veraneio de um credor, penhorada pela Justiça devido a uma dívida comercial. A advogada que defende a empresa, Maria Helena Bragaglia, do Demarest, conta que a opção pela venda particular foi feita para que o imóvel não fosse arrematado por um preço muito baixo em um leilão judicial. "O arremate poderia acontecer no segundo leilão, quando o valor seria inferior ao da avaliação", explica. Sabendo do interesse de um possível comprador, a empresa pediu judicialmente para leiloar o imóvel na temporada de férias, quando o preço aumentaria - o que foi aceito pela Justiça. Assim, o bem foi vendido por R$ 700 mil, valor que, considerando uma dívida de IPTU de R$ 130 mil, chegou próximo ao da avaliação, de R$ 1 milhão. "Dificilmente chegaríamos ao montante em um leilão judicial", diz. Duas outras alienações para a quitação de dívidas superiores a R$ 1 milhão são conduzidas pela advogada.

A facilidade também é bem vista pelo juiz Roberto Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Ele conta ter autorizado, neste ano, a alienação particular de um imóvel no valor de R$ 106 mil, depois que o credor desistiu do leilão judicial e preferiu ele mesmo leiloar o bem. "Mas a alienação particular ainda está engatinhando. Os leilões judiciais ainda respondem por 80% das quitações de dívidas, seguidos de quase 20% em adjudicações", diz, em relação aos processos que tramitam em sua vara. Para dar maior clareza às regras das alienações particulares, o TJSP editou, em junho, o Provimento nº 1.496, que incentivou o uso de meios eletrônicos para a publicidade dos leilões. "A divulgação do bem fica mais ampla, rápida e barata", diz o juiz da 9ª Vara Cível Central da capital paulista, Guilherme Teodoro.

Embora ainda incipiente, o uso das novas regras dos processos de execução cível já tem alterado o foco de quem trabalha com leilões judiciais. Foi o que aconteceu com a empresa Minas Gerais Leilões, que oferece leiloeiros oficiais para atuarem em leilões judiciais há sete anos. A empresa já se oferece aos magistrados para a realização de leilões particulares, nos casos em que os credores optarem pela alienação particular dos bens e precisam de uma indicação. Foi o que aconteceu na 1ª Vara Cível da Comarca de Matozinhos, em Minas Gerais. Em março, o juiz titular Daniel Pacheco autorizou a empresa a realizar o leilão de máquinas de uma empresa de equipamentos agrícolas em um processo de execução de dívidas fiscais no valor de R$ 7 mil, movido pela Fazenda do Estado de Minas Gerais. Outros dois casos semelhantes já foram despachados pelo juiz.

Justiça aplica a legislação em cobranças da Fazenda

A Fazenda pública está, mais uma vez, se aproveitando das vantagens das mudanças feitas nas execuções cíveis pela Lei nº 11.382 para cobrar seus devedores. Embora timidamente, o fisco já é um exemplo de credor que faz uso da apropriação de bens penhorados de devedores antes dos leilões judiciais, conhecida como "adjudicação antecipada". A cobrança judicial de dívidas pelo poder público segue uma lei específica: a Lei nº 6.830, de 1980. No entanto, isso não impede que o fisco utilize recursos que julgue melhores para a satisfação de seus créditos, "desde que esses meios não contrariem a lei específica de execução fiscal", como explica a juíza Lesley Gasparini, da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Ela conta ter acompanhado um caso em que a Fazenda nacional optou pela adjudicação antecipada de uma antigüidade: um relógio de ponto de mais de 100 anos.

Máquinas industriais muito específicas, como impressoras usadas em gráficas, também são exemplos de bens tomados pelo fisco antes dos leilões judiciais para acelerar as execuções. "Mas veículos e imóveis ainda vão preferencialmente aos leilões, por atraírem mais interessados", diz o juiz Marcelo Guerra Martins, titular da 9ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em São Paulo. De acordo com ele, o aumento do número de adjudicações antecipadas pelo fisco ainda é pequeno. "Não passou de 1% dos processos desde que a nova lei civil de execuções entrou em vigor", estima.

Não é a primeira vez que o fisco se aproveita das novidades introduzidas no processo de execução cível em 2006. Outro dispositivo criado pela nova legislação - que prevê que a execução não é suspensa quando o devedor oferece bens à penhora - também já tem sido usado pelo fisco e aceito pela Justiça. A justificativa é que a Lei de Execução Fiscal é omissa nesse ponto.

E não é somente o fisco que vem utilizando as novas regras do processo civil em suas ações de execução. Juízes trabalhistas também têm aceito argumentos de credores que pedem, nos processos, a aplicação da multa de 10% nos casos em o devedor não paga voluntariamente a dívida quando é condenado. A multa foi criada pela Lei nº 11.232, de 2005, que também promoveu alterações no processo de execução civil, mas sua aplicação em casos trabalhistas já encontra oposição no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em maio, duas turmas da corte rejeitaram o uso da multa por não estar prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), embora ela esteja sendo aplicada com freqüência nas instâncias inferiores.

Trocando em miúdos

Até a edição da Lei nº 11.382, em 2006, dívidas levadas à execução só tinham um caminho: o leilão, pela Justiça, dos bens penhorados do devedor. Nesse mecanismo, depois de avaliados pela Justiça para a fixação de um valor mínimo de venda, os bens são anunciados em editais, que convocam os interessados para dois leilões consecutivos. Se no primeiro não houver arrematantes, os bens vão a um segundo leilão, e a venda pode ser feita por um valor até 40% inferior ao da avaliação. Não havendo interessados, os bens podem ser tomados pelo credor para a satisfação do crédito. Durante esse processo, o devedor pode apresentar recursos contra a venda, chamados de embargos, que paralisam a execução até que sejam julgados.

Com a nova lei, caso se interesse pelos bens, o credor pode tomá-los antes mesmo dos leilões judiciais, o que acelera o processo. É a chamada "adjudicação antecipada", que deve ser feita somente pelo valor avaliado pelo juiz. Se, porém, o credor não quiser os bens, também não precisa esperar pelo leilão judicial. A "alienação por inciativa particular" permite que o próprio credor realize um leilão privado, com regras determinadas pelo juiz. Esse tipo de venda não está ao alcance do recurso de embargo do devedor.

Fonte - VALOR ECONÔMICO - DIREITO CORPORATIVO  - Alessandro Cristo, De São Paulo
 


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